Aproximadamente 4,2 milhões de trabalhadores assalariados americanos passarão a ter direito ao pagamento de horas extraordinárias, de acordo com uma norma do Departamento do Trabalho que mais do que duplica o limite salarial anual para isenção, de 23.660 dólares para 47.476 dólares.

A partir de 1 de dezembro, a maioria dos funcionários que ganham menos de 913 dólares por semana deverá receber uma hora e meia quando trabalham mais de 40 horas, independentemente de os seus cargos incluírem “gerente”, “administrador” ou “profissional”. A regra mantém praticamente inalterados os critérios de atribuição de funções para as isenções de executivo, administrativo e profissional, mas torna o salário um critério inicial mais claro.

O governo estima que a mudança aumente os salários dos trabalhadores em 12 mil milhões de dólares ao longo de 10 anos. Os empregadores terão seis meses para escolher entre pagar horas extraordinárias, aumentar os salários acima do limite estabelecido, reduzir o horário de trabalho ou reorganizar as tarefas.

Um limiar que perdeu valor

A Lei das Normas Justas de Trabalho (Fair Labor Standards Act) estabeleceu a semana de 40 horas e o adicional por horas extraordinárias em 1938, permitindo isenções para executivos, administradores e profissionais de boa-fé. Estas isenções exigem tanto o exercício de funções específicas como um salário mínimo. O nível salarial foi atualizado pela última vez em 2004 e não acompanhou o aumento dos salários nem dos preços.

A ficha informativa da Casa Branca, de 17 de maio , refere que o atual limite salarial semanal de 455 dólares protege menos de 7% dos trabalhadores assalariados a tempo inteiro, em comparação com 62% em 1975. Uma pessoa que ganhe 24.000 dólares pode, portanto, ser considerada um gestor, ter longas horas de trabalho e não receber horas extraordinárias, mesmo quando grande parte do trabalho se assemelha ao dos trabalhadores horistas.

O novo limite de 913 dólares corresponde ao 40º percentil do rendimento dos trabalhadores assalariados a tempo inteiro na região censitária com salários mais baixos, atualmente o Sul. Será atualizado a cada três anos a partir de 2020, evitando outro longo período de erosão. A primeira atualização deverá elevar o limite para mais de 51.000 dólares.

Numa mensagem que anuncia a regra, como uma proposta simples: o trabalho extra deve gerar um pagamento extra. A política é uma das maiores ações salariais da administração, implementada sem necessidade de nova legislação.

Quatro opções para os empregadores

A regra não exige que todos os trabalhadores afetados recebam um aumento salarial ou o pagamento de horas extraordinárias. Um empregador pode aumentar um salário acima de 47.476 dólares e manter o estatuto de isenção se o critério das funções for cumprido. Pode manter o salário inalterado e pagar hora e meia pelas horas trabalhadas acima das 40 horas. Pode limitar o horário de trabalho a 40 horas ou redistribuir as tarefas. Pode combinar estas abordagens em toda a força de trabalho.

Esta flexibilidade significa que a estimativa de 4,2 milhões contabiliza os trabalhadores recém-protegidos, e não o número de pessoas que certamente farão horas extraordinárias. Alguns receberão pagamento; outros poderão ganhar tempo. Os empregadores que dependiam de longas jornadas não remuneradas de supervisores com salários mais baixos enfrentarão os maiores desafios.

A regra também eleva o limite para a isenção simplificada de "funcionário altamente remunerado" de 100.000 dólares para 134.004 dólares. Os bónus não discricionários e os pagamentos de incentivos podem satisfazer até 10% do limite salarial padrão, se pagos pelo menos trimestralmente.

Um resumo do Sector Independente, elaborado aquando da divulgação da norma, observa que os trabalhadores horistas e operários continuam protegidos contra horas extraordinárias, independentemente do salário, e que os médicos, advogados e professores continuam a enquadrar-se em isenções específicas. As organizações sem fins lucrativos são abrangidas quando as suas atividades ou os seus colaboradores individuais cumprem os critérios de comércio da lei.

Trabalhadores e empresas contabilizam custos diferentes

Os defensores da mudança argumentam que o antigo limite incentivava a classificação incorreta e permitia aos empregadores substituir os salários por obrigações. A explicação do Instituto de Política Económica, de 17 de Maio, defende que o teste salarial tornará os critérios de elegibilidade mais fáceis de compreender e restaurará o poder negocial dos trabalhadores cujas horas de trabalho podem ser prolongadas sem remuneração adicional.

As organizações empresariais argumentam que os orçamentos de salários não conseguem absorver a mudança sem concessões. Lojas, restaurantes, universidades, organizações sem fins lucrativos e pequenas empresas empregam muitos gestores assalariados que se encontram entre os limites antigos e novos. Alertam que os empregadores podem reduzir o salário base, limitar a flexibilidade, converter os funcionários assalariados em trabalhadores horistas ou cortar nos serviços.

Uma análise da legislação laboral de 19 de maio destaca o curto período de preparação até dezembro. Os empregadores devem identificar os cargos afetados, estimar as horas reais trabalhadas, decidir se aumentam os salários e começar a controlar o ponto dos trabalhadores que não registaram a entrada e a saída.

Os efeitos psicológicos podem ser tão importantes como a folha de pagamentos. Alguns colaboradores veem o salário como um indicador de estatuto profissional e valorizam a possibilidade de ajustar o horário de trabalho ao longo dos dias. A reclassificação pode ser sentida como uma despromoção, mesmo que a remuneração total aumente. Os empregadores terão de explicar que o controlo das horas trabalhadas é uma consequência legal, e não um juízo sobre a importância do trabalho.

A regra aplica-se aos setores de forma desigual

O limite nacional tem um maior impacto nas regiões com salários mais baixos, onde os 47.476 dólares representam uma faixa salarial mais elevada. Abrangerá gestores assistentes, coordenadores administrativos, pessoal de redação, supervisores de serviços sociais e profissionais iniciantes cujos salários ultrapassam os 23.660 dólares, mas cujas jornadas de trabalho semanais são frequentemente superiores a 40 horas.

As faculdades e universidades públicas enfrentam questões específicas relacionadas com investigadores de pós-doutoramento, formadores, pessoal de admissões e pessoal residente. Os hospitais e as organizações de assistência social precisam de ter em conta o funcionamento ininterrupto, as exigências de turnos e os cargos financiados por bolsas de investigação. Uma avaliação do sector da saúde publicada na quarta-feira referiu que os prestadores de serviços terão de conciliar o limite com a escassez de pessoal e o reembolso fixo.

O Departamento do Trabalho recebeu mais de 270.000 comentários após ter proposto um limite acima dos 50.000 dólares em 2015. O valor final é mais baixo e o período de implementação é mais longo do que o inicialmente previsto. A atualização automática ocorre a cada três anos, em vez de anualmente.

A reportagem do Washington Post sobre a regra final descreve a mudança como um esforço da administração central para aumentar os salários da classe média sem esperar que o Congresso eleve o salário mínimo.

A gestão do horário de trabalho torna-se uma decisão económica

O adicional por horas extraordinárias visa não só compensar as longas jornadas, mas também levar os empregadores a refletir sobre a necessidade de atribuir trabalho suplementar. Quando a 41ª hora custa mais do que a 40ª, contratar outro colaborador ou distribuir as tarefas pode tornar-se mais vantajoso.

Este mecanismo gera incerteza. Alguns trabalhadores receberão salários mais elevados, outros terão os seus horários de trabalho limitados e outros ainda serão promovidos acima do limite estabelecido. O resultado depende da procura de mão-de-obra, do custo de contratação de novos colaboradores e da quantidade de horas extraordinárias não remuneradas que a empresa utiliza atualmente.

Um resumo contemporâneo da ação final indica que a mudança abrangerá 4,2 milhões de novos trabalhadores elegíveis e confirma a data de entrada em vigor de 1 de dezembro e as atualizações trienais.

A regra transforma as horas que muitas vezes desapareciam dentro do salário num custo mensurável. Para milhões de trabalhadores, isto significa que o empregador precisa agora de pagar pelo tempo extra, impedi-lo ou aumentar o salário o suficiente para manter a isenção. O título num cartão de visita já não será suficiente para resolver a questão por si só.