O Supremo Tribunal confirmou a autenticidade de um rascunho de um parecer vazado sem precedentes no caso Dobbs v. Jackson Women’s Health Organization , expondo deliberações internas que demonstram uma potencial maioria de cinco juízes dispostos a revogar as decisões Roe v. Wade e Planned Parenthood v. Casey . O presidente do Supremo Tribunal, John Roberts, sublinhou que o projecto de Fevereiro não é uma decisão final e não representa necessariamente a posição definitiva de qualquer juiz, mas a divulgação transformou um caso pendente sobre o aborto numa crise política e institucional nacional imediata.

Numa rara declaração de 3 de maio, o Tribunal afirmou que os juízes divulgam rotineiramente minutas de pareceres como parte de deliberações confidenciais e confirmou que o documento publicado na noite anterior era autêntico. Roberts classificou a fuga de informação como uma "violação flagrante" de confiança e ordenou ao Secretário do Tribunal que investigasse a origem da fuga de informação. Salientou ainda que o trabalho do Tribunal iria continuar e que a minuta não constituía uma decisão.

O projeto aponta para uma alteração fundamental na lei do aborto

O documento vazado, descrito numa reportagem contemporânea do Washington Post, foi escrito pelo juiz Samuel Alito e refere que Roe e Wade devem ser revogados, devolvendo a regulamentação do aborto a autoridades eleitas. O Politico noticiou que os juízes Clarence Thomas, Neil Gorsuch, Brett Kavanaugh e Amy Coney Barrett se juntaram a Alito na votação inicial da conferência após a sustentação oral, o que daria à posição cinco votos caso permanecessem juntos até à decisão final.

Este resultado ainda não é certo. As minutas de pareceres podem sofrer alterações substanciais à medida que os juízes distribuem revisões, negoceiam a redação, redigem votos concorrentes ou divergentes e, em alguns casos, mudam de posição. O próprio registo do caso Dobbs mostra que este permanece pendente; nenhuma sentença foi proferida. Os direitos ao aborto protegidos pela jurisprudência existente do Supremo Tribunal mantêm-se, portanto, em vigor enquanto o Tribunal concluir os seus trabalhos.

O caso diz respeito à lei do Mississipi que proíbe a maioria dos abortos após as 15 semanas de gestação, um desafio direto à linha de viabilidade estabelecida pelos precedentes existentes. Durante a audiência oral de 1 de dezembro , vários juízes conservadores questionaram se o Supremo Tribunal poderia manter a lei do Mississippi sem reconsiderar a estrutura constitucional do caso Roe v . Wade e Casey v . Wade. O Mississippi instou o Tribunal a revogar estes casos por completo; a clínica e os Estados Unidos argumentaram que fazê-lo afastaria quase cinco décadas de precedentes.

Uma violação extraordinária do segredo do Supremo Tribunal

O conteúdo da minuta é histórico, mas também o é o facto de o público a estar a ler antes do julgamento. O Supremo Tribunal depende de uma cultura de confidencialidade excepcionalmente rigorosa, que permite aos ministros e aos seus conselheiros trocarem opiniões preliminares sem pressão externa. A publicação de uma minuta completa da opinião maioritária enquanto o caso está pendente parece não ter paralelo na era moderna.

A Associated Press, ao noticiar a resposta do Tribunal, descreve a decisão de Roberts de ordenar uma investigação interna e a preocupação generalizada de que a violação pudesse prejudicar a confiança entre os membros do tribunal. A questão institucional imediata é quem teve acesso à minuta e como saiu do edifício; a questão mais ampla é a de saber se a pressão pública gerada pela fuga altera o ambiente deliberativo do Tribunal antes de a decisão se tornar definitiva.

Os leaks envolvendo deliberações do Supremo Tribunal já ocorreram antes, mas raramente a esta escala. A NPR documentou que os detalhes sobre a decisão original do caso Roe v. , chegaram à imprensa antes da divulgação formal, sublinhando que uma versão final completa de um caso moderno ainda pendente é qualitativamente diferente. A atual divulgação coloca o próprio Tribunal no centro de uma controvérsia pública antes mesmo de este se pronunciar através de uma decisão final.

Se a maioria adoptar finalmente a conclusão central da proposta, a Constituição deixaria de ser interpretada como protectora do direito ao aborto ao abrigo dos precedentes Roe e Casey. Isto não criaria uma política nacional única sobre o aborto. Em vez disso, a autoridade deslocar-se-ia rapidamente para o Congresso e para os estados, onde as leis variam entre uma ampla protecção e uma proibição quase total.

A Axios noticiou que pelo menos 13 estados norte-americanos têm leis que visam proibir a maioria dos abortos caso Roe v seja revogada, enquanto outros estados promulgaram proteções legais ou constitucionais. O resultado poderá ser uma divergência geográfica imediata no acesso ao aborto, com o efeito prático a depender muito do local onde a paciente reside e da possibilidade de viajar para outro estado.

O debate jurídico centra-se também no stare decisis — o princípio segundo o qual os tribunais respeitam geralmente as decisões anteriores. Durante a sustentação oral, os juízes exploraram como ponderar os interesses de confiança, a qualidade do raciocínio anterior e as alterações na lei ou nos factos. O áudio oficial da sustentação regista um procedimento em que ambos os lados confrontaram explicitamente os custos institucionais de manter ou revogar um precedente que estruturou a legislação sobre o aborto durante quase meio século.

Os ramos políticos preparam-se para uma decisão que ainda não chegou

A reação estendeu-se imediatamente ao Congresso, às assembleias legislativas estaduais e à campanha eleitoral intercalar. Os líderes democratas apelam a legislação federal para codificar as proteções do aborto, enquanto as autoridades republicanas e as organizações antiaborto se preparam para um maior controlo estadual. No entanto, as divisões existentes no Senado dificultam a legislação federal ao abrigo das regras actuais, e o Supremo Tribunal ainda não anunciou quando emitirá a decisão final.

A fuga de informação cria, portanto, um intervalo invulgar no qual o país tem uma visão detalhada de um possível resultado sem uma decisão judicial definitiva. O raciocínio do projecto é público, a votação inicial divulgada é pública e a resposta política está em curso, mas o Tribunal mantém plena autoridade para rever a sua análise antes da publicação.

Os factos centrais desta semana são mais específicos do que algumas das declarações que os rodeiam: o rascunho vazado é autêntico; não é a versão final; e indica que cinco juízes, em determinado momento do processo, apoiaram a revogação do caso Roe e Casey v. Wade. A decisão final do Supremo Tribunal determinará se este alinhamento preliminar se tornará lei. Até lá, a fuga de informação já alterou o cenário institucional, embora não tenha modificado o jurídico.